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Cautela na inclusão de particulares nas ações de improbidade

Atualizado: Mai 29



MAICON JOSÉ ANTUNES

Advogado Coordenador do Núcleo de Direito Público.


A Lei Federal n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, visa reprimir e punir condutas que gerem o enriquecimento ilícito dos envolvidos (artigo 9º), prejuízo ao erário (artigos 10 e 10-A) ou que afrontem princípios administrativos (artigo 11). A norma vale para aqueles que exercem qualquer tipo de função pública (mesmo que de caráter temporário) e para os particulares que se beneficiem do ato lesivo.


A lei de improbidade aterroriza os agentes públicos dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas quatro modalidades e a inelegibilidade por oito anos. Mas também preocupa o empresariado, eis que possibilita a aplicação de multas elevadas, o bloqueio de bens (até mesmo dos sócios) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, causas que podem levar a pessoa jurídica a fechar as portas.


A lei causa polêmica, já que a autoridade ou o particular podem cometer erros, e não necessariamente com a intenção de causar dano ao erário ou de descumprir um princípio previsto na Constituição. Daí a crescente necessidade de diferenciação entre atos de má gestão e atos ímprobos.


Justamente por isso a norma deve ser aplicada de forma criteriosa, cabendo ao Ministério Público como principal legitimado propor a respectiva ação civil pública somente contra quem de fato praticou, induziu ou concorreu para o ato de improbidade ou dele se beneficiou de forma intencional. Ganha extrema importância a obrigação de adequar a análise dos processos judiciais à realidade prática da Administração Pública e dos particulares.


Com base nessas premissas o Juízo da Comarca de Capinzal, nos autos n. 0900031-45.2016.8.24.0016, afastou a responsabilidade de empresas de informática que haviam fornecido produtos e serviços ao Munícipio sem licitação, “na medida em que as rés não possuem responsabilidade por atos advindos do interior da Administração Pública e sobre os quais, evidentemente, não detinham ingerência.”


Para a Baratieri Advogados, que representa uma das pessoas jurídicas no referido processo, o MP não descreveu a participação efetiva da empresa; não disse se forjou documentos ou propostas; manteve contato prévio e ilícito com os gestores públicos ou gerou danos ao erário. Na defesa foi destacado ainda que a empresa explora atividade econômica no mercado. O Município desejou contratá-la. Chegavam os pedidos (geralmente urgentes) e simplesmente a contratada fornecia os produtos e serviços desejados pela municipalidade.


Porém, o que se viu ao longo da ação judicial é que a empresa foi acusada de cometer improbidade pelo simples fato de ter negociado com o Município, sendo que o Ministério Público estava criando uma nova obrigação à contratada: antes de negociar com o Poder Público deve proceder a uma análise jurídica rigorosa de todas as formalidades legais previstas na lei de licitações, orçamentárias etc., a fim de comprovar se a transação que efetuará está dentro da legalidade, o que é totalmente incabível.


Em casos como esse a Baratieri sustenta que não é obrigação legal do particular averiguar antecipadamente se o Poder Público está cumprindo todas as formalidades legais para compra de produtos e serviços. Cabe ao particular entregar o que foi contratado pela Administração Pública. Somente se houver falha no fornecimento daquilo que foi adquirido pela municipalidade é que ele deve ser responsabilizado.


Assim, as empresas não podem ser incluídas de forma ampla nas ações de improbidade administrativa pura e simplesmente por contratarem com o Poder Público ou se beneficiarem de eventual ato lesivo, salvo se agirem de má-fé, o que deve ser devidamente comprovado.

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