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Baratieri livra Prefeito de acusação de improbidade


Para um agente político que honra o seu nome e a sua história, é fato gravíssimo sofrer uma acusação de que, no exercício do mandato, cometeu improbidade administrativa. Esta é impregnada de negatividade: enriquecimento ilícito, dano ao erário ou lesão aos princípios que regem Administração Pública. Por isso, acusar um Prefeito, por exemplo, de cometer improbidade administrativa implica aplicar-lhe um golpe (que pode ser fatal) na sua honra perante a sua comunidade.  Nesta situação, a Baratieri recebeu um Prefeito completamente destruído, emocionalmente, em função de um processo de improbidade administrativa que lhe foi promovido pelo MP/SC. Este o acusava de ter contratado serviços de oficina mecânica (peças e serviço), no período de 2005 a 2012, sem licitação. Dizia a inicial da ação civil pública que não estava caracterizada a situação de emergência e/ou imprevisibilidade para justificar o processo de dispensa de licitação. Os direitos do Prefeito - políticos, patrimoniais e morais - estavam fortemente ameaçados pela referida ação judicial.  Ele não entendia o porquê daquela ação, pois, segundo o acusado, foi consultado o Procurador do Município para adotar um procedimento em relação à contratação daquele objeto (pequenos consertos de equipamentos e aquisição de peças). Ele dizia que existia apenas uma oficina em seu município. Que caso fosse levar o equipamento para consertar fora do seu município, o custo de deslocamento, muitas vezes, seria superior ao do conserto. E também que, na maioria das vezes, o conserto do equipamento teria que ser rápido, para poder suprir as necessidades dos munícipes, como era o caso dos alunos que necessitavam do transporte escolar.  A Baratieri assumiu o caso com muita responsabilidade. Estava em jogo a vida moral, política e patrimonial do cliente. O caso foi tratado como se fosse o único processo da nossa firma de advocacia. Uma equipe foi destacada para estudar todo o processo, a fim de definir a estratégia de defesa. As defesas escritas e a audiência de instrução foram feitas com muita perícia e total apego a todos os detalhes do caso. A Juíza que instruiu e julgou o processo foi convencida pela defesa de que não existia qualquer conduta dolosa e/ou culposa do Prefeito acusado. Que estava, pelas provas trazidas aos autos, comprovada a existência de situação emergencial capaz de assegurar a legalidade das contratações. Portanto, a nobre Magistrada adotou integralmente o núcleo da defesa apresentada pela Baratieri Advogados, para julgar improcedentes os pedidos feitos na Ação Civil Pública.  O MP/SC, sempre muito competente e focado, interpôs recurso de apelação ao TJ/SC. Neste Tribunal, a sentença, na última semana, foi confirmada, para absolver o Prefeito vítima daquela ação. Agora já é possível comemorar. Dificilmente o MP/SC buscará o STJ, pois a matéria é de ordem fática, o que levará à inadmissibilidade do recurso extremo (Súmula n. 07/STJ)..  O processo, muito bem conduzido pela Juíza, demonstrou claramente que inexistiam os elementos necessários para configurar a improbidade administrativa. Por isso, um Inquérito Civil, se fosse bem feito, teria resolvido esta questão, sem precisar judicializá-la. Não queremos fazer nenhuma crítica ao trabalho do MP/SC, que é exemplar para o Brasil. Porém, precisamos repensar o excesso de Ações Civis Públicas. Há que sempre pensar que o réu é um ser humano. Alguém que tem uma história de vida. Que tem família. E a ação de improbidade é um ataque à essência da vida do acusado. É o seu patrimônio moral, político e financeiro que é atacado. E, depois de o agente público sofrer o processo, ainda que seja inocentado, nunca mais a sua vida será a mesma. As dores, preocupações, despesas com advogados, difamação causada por seus adversários políticos, são irreparáveis. Por isso, o legislador deve pensar numa indenização, por parte do Estado, para todos aqueles inocentes que são vítimas de ações de improbidade administrativa improcedentes.  A Baratieri Advogados, como uma firma de advocacia cujos profissionais amam o que fazem, continuará a cuidar de cada processo de improbidade como se fosse o único existente no escritório. Faremos tudo de forma técnica e ética, para que nenhum cliente sofra condenação injusta.

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