Baratieri Advogados consegue a condenação do Estado do Paraná por erro do judiciário

Nos últimos dias, a Baratieri Advogados Associados, pelo seu núcleo civil, obteve um decreto condenatório prolatado em face do Estado do Paraná, através de sentença por juízo singular de primeiro grau pertencente ao TJSC.

O caso concreto trata de indenização por erro judiciário havido quando da análise de processo de execução de alimentos que tramitava na Comarca de Sertanópolis/PR.

Embora houvesse nos autos a comprovação inequívoca acerca do pagamento da obrigação, o juízo da execução, seguindo a determinação do Ministério Público do estado vizinho, ordenou a prisão civil do jurisdicionado, autor da ação de indenização.

E a medida restritiva de liberdade foi levada a cabo, causando incomensuráveis danos ao jurisdicionado e a sua família.

A questão procedimental perfaz inovação processual trazida pelo artigo 52, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, a qual determina ser do foro de domicílio do autor da ação as causas em face do Estado ou do Distrito Federal.