• Escritório Baratieri

Averbação de tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva

Atualizado: 2 de Set de 2018


Por Maicon José Antunes, advogado.


Inúmeros policiais e bombeiros militares iniciaram a carreira militar, por assim dizer, como Alunos de CPOR (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva) e NPOR (Núcleo de Preparação de Oficiais de Reserva). Esse tempo de serviço é considerado para fins de inatividade. Ocorre que o Exército, por exemplo, emite certidão com tempo menor. Isso acaba prejudicando o militar que deseja averbar em sua ficha funcional o período de serviço público federal prestado, o que contraria o entendimento do Poder Judiciário, conforme será abordado adiante.


De início, cumpre destacar que o CPOR e NPOR são estabelecimentos de ensino militar de formação de grau médio, da linha de ensino bélico, destinados a formar o Aspirante-a-Oficial da Reserva de 2ª classe, habilitando-o a ingressar no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (CORE) e a contribuir para o desenvolvimento da Doutrina Militar na área de sua competência.


Assim, após o treinamento, os alunos que lá se formam saem como Aspirantes à Oficial e tendo interesse na carreira, tem a possibilidade de permanecer por mais sete anos no Exército Brasileiro, chegando à patente de Tenente.


Quem ingressa no Exército Brasileiro, serviço obrigatório, e conclui o Curso de Formação de Oficiais da Reserva - R/2, normalmente, permanece por aproximadamente 11 meses, ou seja, de fevereiro a dezembro. Apesar de o curso ser no período matutino, o aluno fica à disposição exclusiva e integral do Exército. O curso não envolve somente o período matutino, há maneabilidades em áreas de reserva militar, como acampamento, campo de tiro, etc., sem contar com os inúmeros serviços tirados por 24 horas diárias, às vezes 24 x 24.


No entanto, de acordo com a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64), a contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço do matriculado em curso de formação de reserva, tem como base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, desde que concluído com aproveitamento. Para este período de instrução não há cômputo do tempo em dias, mas uma transformação do número de horas efetivas do curso em dias trabalhados.


Em função disso, o tempo de serviço a ser computado em CPOR/NPOR já foi motivo de discussão judicial, tendo o STJ declarado que Alunos de CPOR e NPOR, cumprem de forma completa e integral às atividades dos demais militares, tratando-se de serviços, instruções e demais atributos típicos da vida militar.


A respeito desta matéria, o TRF4 já decidiu:


ADMINISTRATIVO. CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. EX-ALUNO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA - CPOR. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia cinge-se a examinar-se a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado por alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR de modo integral, na forma de dia a dia, sem considerar para o cálculo a carga horária a qual o aluno é submetido, diante da interpretação dada à legislação aplicável à época, o "caput" e o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Servico Militar). 2. Os alunos de órgão de formação de militares são considerados militares nos termos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. A contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR deve ser feita de modo integral, não importando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao assunto prevê a contagem de 01 (um dia) para cada 08 (oito) horas de serviço prestado somente em hipótese de inatividade (reforma militar). (TRF-4 - AC: 50420878320144047100 RS 5042087-83.2014.404.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 18/11/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/11/2014)


Já nos autos da apelação em mandado de segurança n. 2002.71.00.005199-9, 3ª Turma, TRF4, o voto condutor da decisão esclareceu que:


Busca o impetrante ver reconhecido como tempo de serviço o período integral de 274 dias, compreendidos entre 1º de março e 29 denovembro de 1968, em que esteve incorporado ao Exército, como aluno do Curso de Infantaria do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre - CPOR/PA. Consoante se verifica das informações prestadas pela autoridade coatora, os alunos do Curso de Formação têm 04 horas de instrução diárias, além de atividades extra-classe, o que resultou no reconhecimento de tempo de serviço equivalente a quatro meses e onze dias (cfe. certidão de fl.13), à luz da lei vigente à época, Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que assim dispunha: Art. 63 - Os convocados contarão, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados. Parágrafo único - Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dias para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. A regra foi, depois, reproduzida na Lei nº 6.880, de 09 de dezembrode 1980, em seu artigo 134: Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 2º - O tempo de serviço como aluno de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar.


(...)


Ora, como bem analisou a MM Juíza sentenciante, tais regras ferem o princípio da isonomia, albergado, como uma das vigas mestras do sistema jurídico, pela ordem constitucional, frente ao qual, como cediço, veda-se terminantemente o tratamento desigual de pessoas emigualdade de condições. O impetrante, enquanto aluno do Curso de Infantaria do CPOR/PA, ostentava a condição de militar, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.880, sendo notório que as atividades em órgãos de formação de militares da reserva não se limitam às instruções de natureza teórica, abrangendo instrução prática e o desempenho de atividades dentro da instituição militar. Ademais disso, a alegação do impetrante de que, durante o Curso de Formação, passou à disposição das autoridades militares para além do período em que se encontrava em aula, não foi refutada pelas informações da autoridade apontada como coatora (fl.21). De outra parte, dizer que os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva não são organizações militares, mas estabelecimentos de ensino, parece-me insustentável, pois que lá os alunos não estão vinculados apenas às aulas, mas, também, a exercícios práticos, manobras e plantões. Destarte, não há que se chancelar distinção na contagem de tempo de serviço entre os alunos de órgão de formação de militares da reserva e os demais integrantes das Forças Armadas, não devendo a contagem, no caso dos primeiros, ficar restrita ao períodode instrução (aulas), impondo-se a contabilização de forma integral do tempo de permanência no Exército Brasileiro como aluno do CPOR/RS.


Nesse passo, como aceitar que aqueles que servem como soldados, aqueles que fazem escolas ministeriais, trabalham no serviço público ou em empresas podem ter seu tempo de serviço computado de forma integral e aqueles que desempenham funções militares como alunos NPOR não podem usufruir do mesmo direito?


É entendimento do TRF4 que os alunos de tais núcleos merecem o cômputo integral do tempo de serviço prestado:


MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO NO NPOR. CABIMENTO. Merece guarida a averbação integral do tempo de serviço prestado como aluno do Curso de Artilharia do Núcleo de Oficiais da Reserva (NPOR) de Santa Maria/RS. (TRF4, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.014358-1, 4ª Turma, Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, D.J.U. 19/04/2006).


Não é aceitável que as atividades desempenhadas por um militar cursista, seja ele de NPOR ou CPOR, que está plenamente disponível e servindo ao Exército Brasileiro, venham a ser contabilizadas de forma diferente de seus companheiros de quartel, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.


Assim, tem direito o militar de averbar o período integral de serviço prestado como aluno de Curso de Preparação de Oficias da Reserva.

580 visualizações

© 2018 | Baratieri Advogados Associados.

SC 401 Square Corporate 

Jurerê B - 316

Rodovia José Carlos Daux, 5500  

Saco Grande - Florianópolis/SC 

Cep 88032-005