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Atos ímprobos: Quando há efetiva incidência da Lei de Improbidade Administrativa?



Por Camila Pasqualotto.

Com o atual cenário político brasileiro surge a popularização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) que, intuitivamente, está associada pela sociedade a atos de desonestidade e de corrupção.


No entanto, a legislação em apreço, além de reprimir condutas dessa natureza, estende-se às hipóteses culposas que causem prejuízo à Administração ou ofensa aos valores jurídicos da instituição, mesmo que sem potencial econômico.


Portanto, nem sempre as condutas enquadradas na Lei de Improbidade Administrativa são de alta reprovabilidade ou de caráter delinquente. Atos que atentem contra os princípios da boa-administração e estejam previstos no dispositivo legal em comento são suficientes para responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos.


Salienta-se que o caráter de gravidade de ações ímprobas na Administração Pública subsiste, porém deve haver uma análise de acordo com proporcionalidade do fato, evitando a punição de atos de mera irregularidade como atos de improbidade.


Assim, para que os atos sejam enquadrados na Lei n. 8.429/92, devem, no mínimo, ser efetivados com dolo ou culpa (elemento subjetivo), não bastando para tanto a mera incidência do tipo legal. Há, nesses casos, a necessidade de comprovar a lesividade da conduta, ou seja, o dano efetivo causado à coletividade.


Nesse viés, cada vez mais há necessidade de evitar a atuação automática do Poder Judiciário, ao passo que a ofensa aos princípios da Administração Pública, por si só, não é hábil a configurar a responsabilização por Improbidade Administrativa. Faz-se imprescindível uma análise ao caso concreto, apurando a má-fé, a reprovabilidade do fato e todas as questões passíveis de influenciar a conduta, como o contexto que envolve o servidor público.


Concluiu-se, portanto, que o objetivo da Lei de Improbidade Administrativa, segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, é punir a desonestidade ou a intenção de prejudicar o erário e não a inabilidade dos agentes públicos. Ressaltando-se, assim, a indispensabilidade de uma análise mais singularizada por parte dos julgadores, a fim de evitar que demandas desnecessárias que sobrecarreguem o sistema judiciário.

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