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Assédio moral no serviço público pode configurar ato de improbidade administrativa

Atualizado: Mai 29



RICARDO BURATTO

Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 40.963 | Especialista em Direito Público pela Universidade do Oeste de Santa Catarina UNOESC-Videira | Especialista em Direito Material Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina | Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC | Professor de Pós Graduação e Extensão Universitária nas áreas de Direito Penal e Direito Administrativo na UNOESC-Joaçaba.


O assédio moral tem sido discutido em diversos lugares, seja na iniciativa privada, seja no âmbito público. Aqui análise será restrita ao campo do serviço público.


Em regra, os assediados não se manifestam de forma contrária por medo de represálias. Há situações em que um servidor é perseguido por superiores e ridicularizado perante os demais colegas; há situações, também, em que o servidor passa pelo martírio de responder a processos administrativos e/ou sindicâncias por mera perseguição. Infelizmente, essas situações acontecem no serviço público, o que é algo que merece a reprimenda do Poder Judiciário.


O assédio sexual é tipificado como crime, o qual foi instituído pela Lei Federal 10.224/01, que introduziu o artigo 216-A no Código Penal. Já o assédio moral, infelizmente, não tem legislação especifica que o coíba. Entretanto, o Poder Judiciário tem reprimido esse tipo de conduta praticada no âmbito do serviço público.


O Superior Tribunal de Justiça já tem ampla jurisprudência em casos de assédio moral contra servidores públicos. Nos últimos anos aquela Corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes públicos contra colegas de trabalho, subordinados ou público em geral. Inclusive, a 2ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade da prática de assédio moral configurar ato de improbidade administrativa.


No julgamento do Recurso Especial 1.286.466/RS, o colegiado entendeu que a prática de assédio moral no serviço público enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O fundamento é que assédio moral implica grave abuso de poder, desvio de finalidade e afronta ao princípio da impessoalidade.


O mencionado julgado enfatiza que a Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. Não é admissível, de modo algum, na Administração Pública, a prática de atos de assédio moral.


Com efeito, o suporte fático que amparou a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi o seguinte: "O réu se valendo da função de Prefeito Municipal, para vingar-se da funcionária pública municipal teria colocado a servidora “de castigo” em uma sala de reuniões por quatro dias sem trabalho, teria ainda ameaçado colocá-la em disponibilidade, além de ter concedido férias forçadas de 30 dias”.


Portanto, o assédio moral no âmbito da Administração Pública configura desrespeito ao princípio da impessoalidade e, desse modo, pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa. Entretanto, nem todo desentendimento no ambiente de trabalho configura assédio moral. Para que fique caracterizado o assédio moral será necessário que o agente público sofra perseguição, abuso e ofensa de seu superior hierárquico, tudo com o propósito de humilhá-lo e diminuí-lo.


Assim, inobstante a construção jurisprudencial que vem sendo construída sobre o assunto, observa-se a necessidade de uma legislação específica sobre o assédio moral no âmbito dos entes públicos de modo a delimitar a sua incidência e coibir, cada vez mais, essa prática danosa a boa Administração Pública.


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