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Advogado Noel Baratieri publica artigo na Revista Justiça do Direito


O advogado Noel Antônio Baratieri, em parceria com o professor Luiz Henrique Urquhart Cademartori, publicou o artigo "As cláusulas pétreas: a possibilidade de revisão constitucional de vinculações de receitas na área da educação", na conceituada Revista Justiça do Direito.


O artigo aborda os limites e as possibilidades de alteração de normas constitucionais que garantem vinculação orçamentária para funções típicas do Estado tais como a Educação Pública.


Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

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