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A Transação Nas Ações de Impropriedade Administrativa


Confira o comentário do advogado Noel Baratieri acerca da transação nas ações de improbidade administrativa:

Em 1993, surgiu no ordenamento jurídico nacional a Lei Federal n. 8.666/1993. Essa lei disciplinou, no âmbito nacional, o tema da improbidade administrativa, regulamentando, assim, o art. 37, 4º, da Constituição Federal. O agente público que cometesse atos atentatórios à probidade administrativa, isoladamente ou em conluio com particulares, poderia ser processado pelo Ministério Público ou pelo ente público interessado, podendo sofrer, se condenado, duras penas.

A Lei n. 8.429/92 agrupou os atos de improbidade administrativa em três categorias distintas, com diferentes níveis de gradação de penas: a) atos de improbidade que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); e c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Posteriormente, a Lei Complementar n. 157/2016 acrescentou mais uma categoria de improbidade, que consiste na concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro (art. 10-A).

Nestes 25 anos de vigência da referida Lei Federal, o Ministério Público, como órgão constitucional vinculado à defesa da legalidade e do interesse público, investiu pesado nas ações civis públicas para buscar a punição de possíveis responsáveis pela prática de atos ímprobos. Pelo País foram promovidas milhares daquelas ações perante o Poder Judiciário.

A referida lei veda a promoção de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas que apuram a prática de atos de improbidade administrativa (§ 1º, do art. 17). Para justificar esse dispositivo legal, sempre foi argumentado pela doutrina e pela jurisprudência que o interesse público violado pela conduta ímproba era indisponível. Não poderia ser feita qualquer transação ou acordo com o interesse público.

Porém, em função desse entendimento legal e doutrinário, muitas injustiças foram cometidas. Muitos atos praticados por agentes públicos, sem qualquer potencialidade de dano ou lesividade ao interesse público, foram levados ao Poder Judiciário. Em muitos casos, os acionados ficaram anos sujeitos ao desgaste provocado por um processo judicial, para, no final, o Judiciário concluir que os atos atacados pelo Ministério Público não configuravam improbidade administrativa. Há inúmeras ações que poderiam ser solucionadas extrajudicialmente, mediante acordo ou transação, sem qualquer necessidade de serem levadas ao Judiciário.

Felizmente, o Congresso Nacional, recentemente, aprovou a Lei Federal n. 13.655/2018, que, pela redação de seu art. 26, passou a permitir a realização de acordos, transação e conciliação nas ações civis públicas que apuram o cometimento de atos de improbidade administrativa. Há, segundo a doutrina especializada, uma revogação tácita do § 1º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.429/1993. O termo de compromisso permitirá que seja buscada solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com o interesse público. Também deverá ser prevista com clareza as obrigações das partes, o prazo para o seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Trata-se de um grande avanço legislativo, pois permitirá que o Ministério Público promova acordos e transações sem prejuízo do interesse público, quando a conduta praticada pelo agente público não for agressiva aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

Noel Antônio Baratieri Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela UFSC/SC

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