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A Suprema Insegurança Jurídica

Durante muitos anos, discutiu-se, na comunidade jurídica nacional, se as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A discussão foi originada pelo disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal de 1988, cuja redação foi assim fixada pelo constituinte: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causarem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” Os juristas, na sua maioria, sustentavam que as ações de improbidade administrativa decorrentes de atos dolosos são prescritíveis. Ou seja, decorridos mais de 5 anos, o suposto autor do ato de improbidade administrativa não poderia mais ser processado. Para tanto, arrolavam basicamente dois argumentos jurídicos: a segurança jurídica e a garantia da ampla defesa.


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria, no julgamento do RE n. 852.375/SP, essa relevante polêmica jurídica. A tese fixada foi a seguinte: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.” Houve enorme repercussão na comunidade jurídica nacional.


Em função dessa decisão proferida pela Suprema Corte, um Ex-Prefeito Municipal, por exemplo, após 30 anos do término de seu mandato, poderá, quando já estiver em casa usufruindo da sua aposentadoria, ser acionado pelo Ministério Público para ressarcir, em tese, um dano causado ao erário durante o exercício de seu mandato. O órgão acusador simplesmente terá a obrigação processual de imputar ao ex-agente político uma conduta administrativa dolosa que, supostamente, causou dano ao erário, para pedir a sua condenação à reparação.


Assim, pela decisão do STF, não há qualquer prazo para o Ministério Público ingressar com ação civil pública de reparação de atos dolosos causadores de dano ao erário. Porém, a mencionada decisão provoca profunda insegurança jurídica para os agentes públicos e terceiros que contratam com Administração Pública. Decorridos anos da realização do negócio jurídico e/ou da prática de ato administrativo, as partes envolvidas, ainda que sequer guardem lembrança dos fatos praticados, terão de responder, obrigatoriamente, ao processo judicial. Nesse caso, seguramente, a ampla defesa estará gravemente ferida, pois dificilmente os acusados terão condições de encontrar as provas documentais e testemunhais para fazer uma defesa justa e correta de seus atos.


Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal criou, no cenário jurídico nacional, a figura da “suprema insegurança jurídica” para todos os agentes públicos e terceiros que mantêm relações com a Administração Pública. Diante desse lamentável quadro jurídico criado pela Suprema Corte, a melhor opção, para quem tem patrimônio moral e financeiro, é nunca figurar como ordenador de despesas públicas ou manter negócios com os órgãos públicos.



Autor:

Noel Baratieri, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 16462, doutorando em Direito Administrativo na Universidade Federal de Santa Catarina e sócio da Baratieri Advogados.

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