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A simplificação dos procedimentos administrativos

No último dia 08 de outubro de 2018, foi publicada a Lei Federal n. 13.726, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.


O objetivo da mencionada Lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos dos entes da federação, visando a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas. O custo econômico para o erário e para os cidadãos, decorrente do cumprimento de formalidades excessivas e burocráticas, era gigantesco.


Por outro lado, não se proporcionava nenhuma vantagem para as partes envolvidas. Daí a importância da aprovação dessa Lei, visando simplificar a relação entre os entes públicos e os cidadãos.


A partir da publicação da referida Lei fica dispensada a exigência de: a) reconhecimento de firma; b) autenticação de cópia de documento; c) juntada de documento pessoal do usuário; d) apresentação de certidão de nascimento; e) apresentação de título de eleitor; e, f) apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.


Outra novidade bastante interessante é que caberá aos entes da federação a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: a) identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e, b) sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.


A mencionada Lei também instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O referido Selo visa: a) a racionalização de processos e procedimentos administrativos; b) a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; c) os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização; d) a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; e, e) a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública. Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.


O Brasil, a partir dessa Lei, começa abandonar o modelo de Estado Cartorário em que tudo precisava de autenticação e reconhecimento de firma. A relação do Estado com o cidadão era pautada pelo princípio da desconfiança. Felizmente, iniciamos a caminhada para a construção de um novo modelo, em que aquela relação torna-se simplificada e pautada nos princípios da boa-fé e da confiança.

Autor: Noel Baratieri, advogado. OAB/SC 16462

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