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A importância do Poder Judiciário nas questões de concursos públicos



Por Priscila Farias, Advogada.

Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. O objetivo de tal previsão constitucional é evitar a sobreposição de um poder em outro, tendo em vista que cada um tem suas competências e funções minuciosamente previstas no texto constitucional.

O Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, exerce um controle sobre os demais Poderes, contudo tal controle não é ilimitado.


No que se refere ao controle dos atos administrativos, em especial os atos discricionários, o Poder Judiciário está autorizado a verificar a validade de tais atos, ou seja, se foram respeitados os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade).


Em matéria de concursos públicos, ao Poder Judiciário incumbe a tarefa de analisar, por exemplo, se o edital respeitou as normais constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, se durante o concurso o edital foi respeitado, já que o edital faz lei entre as partes, dentre outras situações.


Ao Poder Judiciário cabe, se necessário for, determinar que o candidato seja submetido a nova avaliação psicológica, quando comprovado que a Banca examinadora do concurso não aplicou os testes nos termos do edital.


Cabe ao Poder Judiciário, de modo geral, oportunizar ao candidato que produza provas que entende necessárias para comprovar o equívoco da Administração ao eliminá-lo do concurso, por ofensa à legalidade ou outros princípios da administração pública.


Sobre tal incumbência, recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou decisões de primeira e segunda instância do próprio TJ que haviam negado ao candidato o direito de ouvir testemunhas que acompanharam seu teste físico em concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e que poderiam comprovar que o examinador cometeu falha gravíssima ao reprová-lo, mesmo tendo cumprindo as exigências previstas no edital.


Por meio de uma ação autônoma chamada Ação Rescisória, prevista no art. 966 do Código de Processo Civil, o candidato conseguiu anular as decisões da ação anteriormente ajuizada, por afronta ao princípio da ampla defesa, e produzir novas provas, como a oitiva de testemunhas, pelo que ficou comprovado o erro administrativo, garantindo ao candidato o direito de tomar posse no cargo para o qual foi aprovado (autos n. 0018054-15.2016.8.24.0000).


Por mais que existam vedações no tocante à interferência do Poder Judiciário nos demais Poderes, em especial quanto à atuação do Poder Executivo no que se refere aos atos discricionários, o papel do Judiciário é fundamental para barrar ações arbitrárias e principalmente para corrigir ilegalidades constantes nos atos administrativos.

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