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Ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade não prescreve

Atualizado: 19 de Ago de 2018


Improbidade administrativa é uma irregularidade (e não um crime) que pode ser cometida por agente público ou particular que tenha participado ou se beneficiado de alguma forma do ato, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992.

As ações judiciais de improbidade administrativa são usadas pelo Ministério Público para coibir atos que importam em enriquecimento ilícito do agente, causam danos ao erário ou ferem os princípios da Administração Pública. Em regra, o Órgão Ministerial tem 5 anos para mover a ação, contados na forma do art. 23 da norma acima referida.

Fora desse prazo, a ação está prescrita, ou seja, ocorreu a perda do direito do estado de punir o cidadão por não cumprir o prazo previsto em lei para questionar a irregularidade.

Contudo, recentemente o STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 852475). Com a decisão, a ação de ressarcimento pode ser apresentada a qualquer tempo, independentemente da data em que o fato ocorreu.

O novo entendimento da Suprema Corte, no entanto, só vale para o ato doloso de improbidade administrativa, isto é, cometido de forma intencional. Para os demais casos, quando o ato questionado tenha sido praticado de forma culposa, continua prevalecendo o prazo prescricional da legislação.


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