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Ação de Cobrança de Licença Especial e Férias

Atualizado: 21 de Jun de 2018


O militar que foi para a reserva remunerada/reforma sem usufruir todas as licenças especiais conquistadas durante a carreira tem direito de ser indenizado.


Cada mês de licença especial não usufruída equivale à última remuneração integral que o Militar recebeu na ativa, com juros e correção monetária.


Esse é o entendimento atual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que demonstra a viabilidade da ação judicial.


O Militar inativo com saldo de férias (integrais e proporcionais) também tem direito a respectiva indenização.



Quem tem direito?

O Militar transferido para a reserva remunerada/reforma a menos de 5 anos e que não usufruiu todas as licenças especiais e férias na ativa.
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