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É ilegal restrição ao uso de banheiros!

Atualizado: 19 de Ago de 2018

Se você empregador costuma de alguma forma controlar os trabalhadores quanto ao uso dos sanitários, saiba que esta prática configura ilícito trabalhista, uma vez que viola a dignidade da pessoa humana, bem como direitos da personalidade do indivíduo.


Com esse fundamento, a 5ª Vara do Trabalho de Osasco concedeu liminar impedindo a Rede de Supermercados CARREFOUR de comedir a utilização dos banheiros, sob pena de multa atribuída em R$ 5.000,00 por trabalhador.


A ação proposta pelo Sindicato dos Comerciários de Osasco, relata que a Rede de Supermercados possui um sistema eletrônico (fila eletrônica), onde obriga operadores de telemarketing e caixas à registrarem seus nomes e esperar sua vez de ir ao banheiro.


A entidade por sua vez, afirma que em casos de extrema necessidade, os trabalhadores falam diretamente com seus supervisores para explicar o motivo da urgência. A empresa ainda emite alerta sobre a possibilidade de punição a quem desrespeitar a regra. O sindicato defendeu que a restrição ao uso do banheiro é uma forma de controle do corpo do trabalhador violando assim a sua personalidade.


No julgamento a juíza Ivana Santana citou jurisprudência do TST, na qual rechaça esse tipo de atitude ofensiva a dignidade, intimidade, personalidade. Segundo Ivana “Este tempo de espera pode acarretar prejuízos à saúde do trabalhador. Isto sem relatar o constrangimento de precisar explicar ao monitor/supervisor as suas necessidades fisiológicas, eventuais problemas intestinais ou estomacais, os relativos ao ciclo feminino”, ressaltou a juíza. “Além do risco de um constrangimento maior, caso não chegue a vez do empregado, na fila, e ele não consiga se explicar ao supervisor a tempo.”


A decisão vem de encontro ao que muitas empresas, as vezes de forma ingênua, acabam praticando em face de trabalhadores, objetivando maior rendimento e lucro. Todavia, restringir necessidades fisiológicas e a própria liberdade do trabalhador não se mostra razoável, tampouco legal em nosso ordenamento jurídico que busca responsabilizar condutas desse tipo.


Contar com uma advocacia preventiva no intuito de orientar-se sobre limites do poder diretivo, práticas que podem ou não ser aplicadas, se mostra fundamental nos dias atuais e evita eventuais prejuízos decorrentes de condutas ilegais praticadas no negócio, por ausência de informação.


Para maiores informações entre em contato conosco. A Baratieri é especialista em advocacia patronal.


Fonte: ACP 1000862-54.2018.5.02.0385

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