Informativo mensal de Jurisprudência Militar produzido pela assessoria jurídica da Baratieri Advogados. Acompanhe as decisões do TJSC,...

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NOEL ANTÔNIO BARATIERI Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de...

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JUSTINIANO PEDROSO Advogado Especializado em Direito Eleitoral. Ex-Secretário de Estado da Casa Civil/SC. Ex-Presidente do BADESC/SC. Não...

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A Lei n. 6.880/1980 dispõe o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e prevê, em seu art. 50, IV, alínea e, primeira parte, que “é...

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