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FIQUE INFORMADO

22/06/2017

Cessão de uso de bem público

Tema que frequentemente gera dúvidas nos agentes públicos diz respeito a possibilidade de cessão de uso de bem público entre os órgãos da Administração, como, por exemplo, empréstimo de veículo pertencente à Câmara Municipal de Vereadores à Secretaria de Saúde para transporte de cidadãos para exames e tratamentos em outras cidades.

 

De início, vale ressaltar que a saúde, considerada um direito social, difuso e coletivo, é um dever do Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88).

 

Assim, deve ser reconhecido o espírito humanitário da ação pretendida pela Câmara, porque visa minorar a escassez de recursos financeiros e estruturais da saúde pública municipal, bem como o sofrimento dos cidadãos enfermos.

 

Daí a legalidade do ato, sendo que o empréstimo do veículo deve ocorrer mediante a formalização de convênio de cessão de uso de bem público.

 

Isso porque os convênios são acordos celebrados entre os órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, para a realização de um objetivo comum, mediante formação de parceria. Os convênios assinados pelo Poder Público prevêem obrigações para ambos os parceiros.

 

Já a cessão de uso, explica Diogenes Gasparini[1], é:

 

[...] o ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria da Fazenda) para outro (Secretaria da Justiça) da mesma pessoa política (União, Estado-Membro e Município), para que este o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.  É medida de colaboração entre os órgãos públicos; daí não ser remunerada e dispensar autorização legislativa. 

 

O termo de convênio deve conter todas as obrigações das partes, especialmente disciplinar a responsabilidade pelo zelo, guarda e conservação do automóvel, bem como a obrigação de abastecê-lo de combustível, custos com manutenção e demais encargos porventura incidentes sobre o veículo, inclusive multas de trânsito, danos morais, materiais ou qualquer outra indenização decorrente do seu uso.

 


[1] GASPARINI. Diogenes. Direito administrativo. 12 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 860-861.

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